AREsp 2991327 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação estava irregular, com outorga de poderes posterior à interposição e a parte não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ que impedem o conhecimento do recurso nessas condições.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Data Da Outorga De Poderes Anterior À Interposição, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
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Parties
FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
- 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por vício não sanado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação estava irregular, com outorga de poderes posterior à interposição e a parte não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ que impedem o conhecimento do recurso nessas condições.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 815, foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA