AREsp 2968369 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recorrente, apesar de intimado, não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo regularizado apenas a tempestividade; diante da não regularização aplica-se a Súmula n. 115/STJ. Caso haja fixação prévia de honorários nas...
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- Parties
- Recorrente: ANTONIO LUCENA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
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Parties
ANTONIO LUCENA BARROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade quanto à tempestividade do recurso
- 3 não regularização do vício de representação após intimação
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recorrente, apesar de intimado, não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo regularizado apenas a tempestividade; diante da não regularização aplica-se a Súmula n. 115/STJ. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO LUCENA BARROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO LUCENA BARROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr. CALEBE DA ROCHA SILVA e do Recurso Especial, Dr. GABRIEL HENRIQUE DIAS DE SOUSA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou a tempestividade (fl. 484), permanecendo, porém, o vício quanto à representação. Registre-se que a petição de fls. 482/492 veio desacompanhada dos documentos que supostamente regularizariam o vício processual (fls. 482/483). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA