AREsp 2946005 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo por ausência de regularização da representação processual do agravante, mesmo após intimação para sanar o vício. 2. A defesa alegou que a não juntada da procuração ocorreu por motivos alheios à vontade do agravante, destacando a distância da advogada em relação ao local onde o réu estava preso. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação, impede o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115 do STJ. 6. A regularização da representação processual deve ocorrer no prazo legal. 7. O agravante não apresentou elementos suficientes para reverter a decisão agravada, que está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regularização da representação processual deve ocorrer no prazo legal". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1509492/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 12.9.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.814.985/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3.8.2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo por não ter sido regularizada a representação processual do agravante, mesmo após a intimação da parte para tanto. A defesa apresentou pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental pela Presidência desta Corte Superior, alegando, em suma, que a não juntada da procuração ocorreu por motivos alheios à vontade do agravante, destacando a distância da advogada em relação ao local em que réu estava preso. Facultada a complementação das razões recursais, a defesa alegou que o vício foi devidamente sanado e acrescentou que, "ainda que a representação não estivesse regularizada, tal formalidade não pode impedir ao agravante o acesso ao tribunal, tampouco a apreciação de recurso totalmente cabível" (e-STJ fls. 173), destacando que a situação do agravante exigia urgência. Assim, requer o provimento do agravo regimental. Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 186-190). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo por ausência de regularização da representação processual do agravante, mesmo após intimação para sanar o vício. 2. A defesa alegou que a não juntada da procuração ocorreu por motivos alheios à vontade do agravante, destacando a distância da advogada em relação ao local onde o réu estava preso. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação, impede o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115 do STJ. 6. A regularização da representação processual deve ocorrer no prazo legal. 7. O agravante não apresentou elementos suficientes para reverter a decisão agravada, que está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regularização da representação processual deve ocorrer no prazo legal". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1509492/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 12.9.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.814.985/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3.8.2021. VOTO A pretensão não merece acolhida. A Presidência desta Corte, em despacho publicado no DJe de 4/6/2025 (e-STJ fl. 149), intimou o recorrente a regularizar sua representação processual no prazo legal. Como consta da decisão agravada (e-STJ fl. 154): "(..) percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ." Interposto recurso impugnando decisão judicial, e constatada a ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento da insurgência, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ. Na espécie, apresentados recurso especial e agravo em recurso especial sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao respectivo subscritor, a defesa foi intimada para regularizar o vício de representação processual, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo in albis, foi proferida decisão datada de 27/6/2025 (e-STJ fl. 154) não conhecendo do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. Somente em 7/7/2025, a patrona do agravante apresentou justificativa para sua inércia, sustentando que a não juntada da procuração ocorreu por motivos alheios à vontade do recorrente, destacando a distância da advogada em relação ao local em que o réu estava preso e apresentando, enfim, o mandato que lhe fora outorgado para a interposição do recurso (e-STJ fls. 159-163). É pacífico o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido de que, se o advogado que assinou a petição não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115 do STJ, segundo a qual, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (AgRg nos EREsp 1509492/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/9/2018, DJe 18/9/2018, grifei). Destaco, ainda: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, "Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". 2. No presente caso, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de procuração, o advogado deixou transcorrer in albis. 3. "O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115 do STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada (fl. 380) para regularizar sua representação processual e o preparo recursal, em conformidade com o art. 76, caput, do CPC/2015, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias." (AgInt no AREsp 1.102.343/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 1.814.985/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.) Dessume-se, portanto, das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para reverter a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por essas razões, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.