AREsp 2945951 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a aclarar e porque a representação processual não foi regularizada de modo válido: os instrumentos de mandato juntados tinham data posterior à interposição do recurso, inviabilizando o conhecimento do apelo nos termos dos...

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Parties
Embargante: JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA; Embargante: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Regularização Preclusão Temporal Súmula 115/stj Admissibilidade De Recursos

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Parties

JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA

Embargante

CLAUDIA APARECIDA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a aclarar e porque a representação processual não foi regularizada de modo válido: os instrumentos de mandato juntados tinham data posterior à interposição do recurso, inviabilizando o conhecimento do apelo nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e negam-se os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)