AREsp 2872521 - ACORDAO
A decisão assentou que não houve demonstração nos autos de poderes do advogado subscritor antes da interposição do recurso, que a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, e que a juntada posterior de procuração ou substabelecimento não supre o vício; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ,...
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- Parties
- Agravante: CHARLES EDUARDO FRANÇA DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
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Parties
CHARLES EDUARDO FRANÇA DE ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 deficiência na representação processual
- 2 intimação para regularização não atendida
- 3 juntada extemporânea de procuração não supre o vício
Ratio Decidendi
A decisão assentou que não houve demonstração nos autos de poderes do advogado subscritor antes da interposição do recurso, que a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, e que a juntada posterior de procuração ou substabelecimento não supre o vício; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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