REsp 2217246 - DECISAO

REsp 2217246 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o instrumento de mandato que conferia poderes ao subscritor do recurso tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, não o fez no prazo, configurando preclusão temporal e ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º e 932, parágrafo único, do CPC/2015; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: BLISFARMA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regularização Da Representação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BLISFARMA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

BLISFARMA INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

BLISFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual
  3. 3 data do instrumento de mandato posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o instrumento de mandato que conferia poderes ao subscritor do recurso tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, não o fez no prazo, configurando preclusão temporal e ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º e 932, parágrafo único, do CPC/2015; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa