REsp 2221358 - DECISAO

REsp 2221358 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento, tendo sido intimada para tanto e deixado o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em favor da parte contrária em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASCAP COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

BRASCAP COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento, tendo sido intimada para tanto e deixado o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em favor da parte contrária em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.