AREsp 2982357 - DECISAO

AREsp 2982357 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento em favor da subscritora) não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para sanar vício formal e não regularização no prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento em favor da subscritora) não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.