AREsp 2946092 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no ato de interposição do recurso especial e não tendo o agravante suprido tal irregularidade no prazo legal de cinco dias (arts. 76 c/c 932, § único, CPC), incide a Súmula 115 do STJ, sendo impossível o conhecimento do recurso; a juntada posterior e extemporânea de procuração não tem o condão de sanar o vício de representação processual.

Parties
Agravante: ROQUE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Regularização De Representação Processual
Direito Processual PENAL Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Regularização De Representação Processual

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Parties

ROQUE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 prazo para saneamento do vício (arts. 76 e 932, parágrafo único, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento no ato de interposição do recurso especial e não tendo o agravante suprido tal irregularidade no prazo legal de cinco dias (arts. 76 c/c 932, § único, CPC), incide a Súmula 115 do STJ, sendo impossível o conhecimento do recurso; a juntada posterior e extemporânea de procuração não tem o condão de sanar o vício de representação processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.