AREsp 2984973 - DECISAO
O recurso não foi regularmente representado e não foi regularizado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração
- 2 ausência da cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente representado e não foi regularizado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ARTHUR SILVA DALLE MOLLE. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA