AREsp 2769725 - ACORDAO

Como a agravante foi intimada e não regularizou a representação processual no prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 76 e 932, §único, do CPC, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso; a juntada posterior e intempestiva de procuração não saneia o vício.

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Parties: Agravante: REJANE MACHADO PEREIRA; Agravado: Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual

Direito Processual PENAL Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual

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Parties

REJANE MACHADO PEREIRA

Agravante

Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso
2 Se a juntada posterior e intempestiva de procuração sana o vício de representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

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