REsp 2178380 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para suprir a deficiência de representação processual e deixou o prazo transcorrer in albis; diante da inércia, aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC, não se conhece do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Declaratória) / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por incidência da Súmula 115/STJ
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Prescrição Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Declaratória) / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração/representação após intimação
  2. 2 Regularização do vício de representação processual no prazo legal
  3. 3 Questões suscitadas sobre omissão, coisa julgada e quitação de juros alegadas pela agravante

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para suprir a deficiência de representação processual e deixou o prazo transcorrer in albis; diante da inércia, aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC, não se conhece do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por incidência da Súmula 115/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em razão da não regularização da representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ