AREsp 2991105 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade da representação processual não sanada: a procuração juntada não demonstrou outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: METALURGICA NOSSA SENHORA DA PENHA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

METALURGICA NOSSA SENHORA DA PENHA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válidas
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade da representação processual não sanada: a procuração juntada não demonstrou outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.