AREsp 2975172 - DECISAO
A ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte em sanar o vício após intimação impõem a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL BUENO FRANCO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL BUENO FRANCO DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração
- 2 ausência de cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade de representação processual no STJ
Ratio Decidendi
A ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte em sanar o vício após intimação impõem a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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