AREsp 2997047 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de dois Agravos interpostos por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos. As recorrentes não procederam à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Sérgio Pinheiro Máximo de Souza, subscritor do Agravo interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, tampouco à Dra. Juliana Arcanjo dos Santos, subscritora do Agravo interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. As recorrentes, embora regularmente intimadas para sanarem referidos vícios, deixaram o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. No entanto, ainda que as recorrentes tivessem regularizado as respectivas representações processuais, os recursos não seriam conhecidos. Isso porque se verifica que não existem Recursos Especiais por elas apresentados, as quais se mantiveram na qualidade de interessadas no presente feito (fl. 24). Dessa forma, não há decisões de admissibilidade que lhes tenham sido desfavoráveis. O único Recurso Especial existente nos autos fora interposto pela parte autora do presente feito, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ), única interessada em reverter a decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, que, no entanto, absteve-se de recorrer, conforme certificado à fl. 117. Assim sendo, não subsiste interesse recursal das ora agravantes na interposição dos presentes recursos. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA