AREsp 2403689 - ACORDAO

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A falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, não sanada no prazo legal de intimação (arts. 76 e 932 CPC), configura vício de representação que impede o conhecimento do recurso especial, e a juntada posterior e intempestiva da procuração não supre esse vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: ERNAN SANTANA AMORIM; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ERNAN SANTANA AMORIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 Se a regularização fora do prazo saneia o vício de representação
  3. 3 Validade da intimação para regularização via Diário da Justiça eletrônico

Ratio Decidendi

A falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, não sanada no prazo legal de intimação (arts. 76 e 932 CPC), configura vício de representação que impede o conhecimento do recurso especial, e a juntada posterior e intempestiva da procuração não supre esse vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos.