AREsp 2953019 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o vício de representação processual não foi sanado: o instrumento de mandato juntado ostentava data posterior à interposição dos recursos, o que impede a regularização exigida e determina a incidência da Súmula n. 115/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO MOLENTO ROCHA; Embargante: SERGIO WELBERT OLIVEIRA ROCHA; Advogado: ANDRÉ HENRIQUE MOLENTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização De Representação Processual
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração Regularização De Representação Processual

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO MOLENTO ROCHA

Embargante

SERGIO WELBERT OLIVEIRA ROCHA

Embargante

ANDRÉ HENRIQUE MOLENTO ROCHA

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ quando a representação não é regularmente demonstrada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o vício de representação processual não foi sanado: o instrumento de mandato juntado ostentava data posterior à interposição dos recursos, o que impede a regularização exigida e determina a incidência da Súmula n. 115/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)