AREsp 3014224 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, sendo que a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE LANCONI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE LANCONI DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, sendo que a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.