REsp 2178836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação para regularização, a parte não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos recursos, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ e a juntada posterior é vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: MF CONSULTORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

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Parties

JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

MF CONSULTORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC aos recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 possibilidade de juntada posterior da procuração em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação para regularização, a parte não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos recursos, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ e a juntada posterior é vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual.