EAREsp 2706541 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não superarem o juízo de admissibilidade: os acórdãos paradigma não foram acostados integralmente (faltavam certidões de julgamento) e não houve demonstração de identidade fático-processual suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso; incidentalmente, majoraram-se honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: GCKON PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 115/stj, Honorários Recursais, Identidade Fático Processual, Exigência De Apresentação De Acórdãos Paradigmas
Processual Civil Representação Processual Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmula 115/stj Honorários Recursais Identidade Fático Processual Exigência De Apresentação De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GCKON PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Preclusão da irregularidade não suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada dos acórdãos paradigmas completos (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não superarem o juízo de admissibilidade: os acórdãos paradigma não foram acostados integralmente (faltavam certidões de julgamento) e não houve demonstração de identidade fático-processual suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso; incidentalmente, majoraram-se honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.