AREsp 2999782 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por a tentativa de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, houve preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ERICA GUIMARAES CERTEZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
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Parties
ERICA GUIMARAES CERTEZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 intimação para regularização da representação
- 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por a tentativa de regularização ter sido protocolizada fora do prazo, houve preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ERICA GUIMARAES CERTEZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ERICA GUIMARAES CERTEZA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 105/108, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA