AREsp 2923502 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos) e não tendo a parte, regularmente intimada, regularizado tempestivamente, ocorreu a preclusão temporal da regularização, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; por isso, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO ALONSO BARCHETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade Ao Recurso Especial)
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade Ao Recurso Especial)

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Parties

RODRIGO ALONSO BARCHETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência da cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos) e não tendo a parte, regularmente intimada, regularizado tempestivamente, ocorreu a preclusão temporal da regularização, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; por isso, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida