AREsp 2995064 - DECISAO

AREsp 2995064 - DECISAO

O recurso não é conhecido em razão de vício de representação do Recurso Especial, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar vícios de representação.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do Recurso Especial tornando a representação processual defeituosa
  3. 3 regularização parcial dos vícios (tempestividade e representação do agravo)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido em razão de vício de representação do Recurso Especial, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar vícios de representação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.