AREsp 2979343 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez; o instrumento de mandato/substabelecimento juntado é posterior à interposição dos recursos e, por preclusão temporal e em conformidade com os...

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Parties
Embargante: ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 76 CPC, Art. 932 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 10 CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 76 CPC Art. 932 CPC +3 more

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Parties

ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 preclusão temporal para juntada de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez; o instrumento de mandato/substabelecimento juntado é posterior à interposição dos recursos e, por preclusão temporal e em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, não regulariza o vício, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se