AREsp 3004402 - DECISAO

AREsp 3004402 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE PUPIN; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

JOSE PUPIN

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do recurso por não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...