AREsp 2759555 - ACORDAO

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A irregularidade da representação processual não foi sanada no prazo concedido (5 dias) e a procuração juntada apenas após o decurso do prazo torna inviável o saneamento, configurando preclusão temporal que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e do recurso especial, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAMS PEDROTTI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Manutenção De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

WILLIAMS PEDROTTI NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Manutenção De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal do prazo para regularização da representação

Ratio Decidendi

A irregularidade da representação processual não foi sanada no prazo concedido (5 dias) e a procuração juntada apenas após o decurso do prazo torna inviável o saneamento, configurando preclusão temporal que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e do recurso especial, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial