AREsp 3005417 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, não tendo a parte regularizado tal vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, não tendo a parte regularizado tal vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.