AREsp 3015787 - DECISAO

AREsp 3015787 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou adequadamente a representação processual: o substabelecimento juntado atribuiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente para suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: R DA S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Substabelecimento Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R DA S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual para interposição de recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou adequadamente a representação processual: o substabelecimento juntado atribuiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente para suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.