AREsp 2934979 - ACORDAO

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Havendo vício na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo sido oportunizada a intimação para regularização e não tendo a parte corrigido o vício no prazo legal, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: OLIMPIO FREIRE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 76 Do Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 76 Do Cpc/2015

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Parties

OLIMPIO FREIRE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 descumprimento de determinação para regularização no prazo legal

Ratio Decidendi

Havendo vício na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo sido oportunizada a intimação para regularização e não tendo a parte corrigido o vício no prazo legal, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo em razão da incidência da Súmula 115/STJ.