AREsp 2880614 - ACORDAO

A procuração juntada com data posterior à interposição do agravo em recurso especial não confere poderes retroativos ao advogado subscritor e, portanto, não supre o vício de representação processual, incidindo a Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso não conhecido em razão de ausência de procuração válida à época da interposição.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do agravo em recurso especial supre o vício de representação processual
2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ à hipótese de ausência de procuração na data da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido em razão de ausência de procuração válida à época da interposição.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
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