AREsp 2893455 - ACORDAO

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Como a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo fixado após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115 do STJ, ocorrendo preclusão temporal, de modo que não se conhece do recurso; o art. 1.017, § 5º do CPC não afasta tal exigência no âmbito do recurso especial.

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Parties
Agravante: Albeni Nunes do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do CPC (inaplicabilidade Ao Recurso Especial)
Processual Civil Processual Civil E Tributário Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do CPC (inaplicabilidade Ao Recurso Especial)

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Parties

Albeni Nunes do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso especial
  2. 2 Preclusão temporal pela não regularização da representação processual no prazo assinalado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo fixado após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115 do STJ, ocorrendo preclusão temporal, de modo que não se conhece do recurso; o art. 1.017, § 5º do CPC não afasta tal exigência no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno