AREsp 3019084 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos porque as partes não juntaram a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício dentro do prazo após a intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JOAO LUCAS MANOEL; Agravante: DIESSICA MOREIRA PESSONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
- Outcome
- não conheço dos recursos.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO LUCAS MANOEL
Agravante
DIESSICA MOREIRA PESSONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício no prazo após intimação
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos porque as partes não juntaram a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício dentro do prazo após a intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço dos recursos.
Orders
- Não conheço dos recursos.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de dois Agravos interpostos por JOAO LUCAS MANOEL e DIESSICA MOREIRA PESSONI, à decisão que inadmitiu Recursos Especiais com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO LUCAS MANOEL, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Quanto à irresignação de DIESSICA MOREIRA PESSONI, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA