AREsp 2642857 - DECISAO
Diante da renúncia ao mandato e da inércia do agravante após a intimação por carta com AR e por edital, concluiu-se que não houve regularização da representação processual, razão pela qual, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SIMM SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento (ar), Intimação Por Edital, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SIMM SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual após renúncia de mandato
- 2 consequência da ausência de advogado nos autos
- 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Diante da renúncia ao mandato e da inércia do agravante após a intimação por carta com AR e por edital, concluiu-se que não houve regularização da representação processual, razão pela qual, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, Petição n. 01142533/2024 (fl. 851), na qual foi noticiada a renúncia ao mandato outorgado pelo agravante, SIMM SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MÓVEL DO BRASIL LTDA. Em seguida, foi certificado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público (fl. 858) que o agravante se encontra sem representação processual nos autos. Sendo assim, foi determinada a intimação mediante carta, com aviso de recebimento (AR), do agravante para que procedesse a regularização processual, todavia, a diligência restou infrutífera, conforme Informações da referida Coordenadoria (fl. 872). Realizada a intimação por edital, não houve manifestação do agravante, consoante certidão de decurso (fl. 884). Isso posto, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial. Intime-se. EMENTA