AREsp 2934702 - ACORDAO

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Como o recurso especial e o agravo foram subscritos por advogado sem procuração nos autos e, apesar de intimada para regularizar a representação processual, a parte não promoveu a regularização no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n. 115 do STJ, sendo inexistente o recurso dirigido à instância superior; a procuração juntada após o prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TOPCIU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Identificação Do Representante Legal Da Pessoa Jurídica, Súmula N. 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Civil Representação Processual Procuração Identificação Do Representante Legal Da Pessoa Jurídica Súmula N. 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

TOPCIU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 necessidade de identificação do representante legal da pessoa jurídica na procuração

Ratio Decidendi

Como o recurso especial e o agravo foram subscritos por advogado sem procuração nos autos e, apesar de intimada para regularizar a representação processual, a parte não promoveu a regularização no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n. 115 do STJ, sendo inexistente o recurso dirigido à instância superior; a procuração juntada após o prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno