AREsp 2921991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistia nos autos procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor; a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital ao ato de protocolo e a juntada posterior de procuração não convalida o recurso, impondo-se a...

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Parties
Agravante: GERSOMAR MACHADO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Admissibilidade Recursal Súmula Nº 115/stj

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Parties

GERSOMAR MACHADO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de mandato/procuração do advogado subscritor
  2. 2 regularização da representação após intimação
  3. 3 valoração da assinatura eletrônica e titularidade do certificado digital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistia nos autos procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor; a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital ao ato de protocolo e a juntada posterior de procuração não convalida o recurso, impondo-se a aplicação da Súmula nº 115/STJ (inexistência do recurso na instância especial quando subscrito por advogado sem procuração nos autos).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.