AREsp 3024683 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso; os poderes foram outorgados em data posterior e o vício não foi sanado quando intimada, razão pela qual, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, o recurso não foi regularizado e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.