REsp 2151610 - DECISAO

REsp 2151610 - DECISAO

Por serem os autos originários de recurso interposto em 2010, sob a vigência do CPC/1973, e diante da orientação jurisprudencial do STJ de que a ausência de assinatura em peça recursal nas instâncias ordinárias é vício sanável nos termos do art. 13 do CPC/1973, cabia ao tribunal de origem intimar a parte para sanar o vício em vez de não conhecer da apelação; assim, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura De Petições Recursais, Vício Sanável, Art. 13 Do Cpc/1973, Tempus Regit Actum
Processual Civil Administrativo Representação Processual Assinatura De Petições Recursais Vício Sanável Art. 13 Do Cpc/1973 Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a falta de assinatura do advogado em peça recursal nas instâncias ordinárias constitui vício sanável nos termos do art. 13 do CPC/1973
  2. 2 se o tribunal de origem deveria ter intimado a parte para suprir a irregularidade antes de não conhecer da apelação

Ratio Decidendi

Por serem os autos originários de recurso interposto em 2010, sob a vigência do CPC/1973, e diante da orientação jurisprudencial do STJ de que a ausência de assinatura em peça recursal nas instâncias ordinárias é vício sanável nos termos do art. 13 do CPC/1973, cabia ao tribunal de origem intimar a parte para sanar o vício em vez de não conhecer da apelação; assim, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se