AREsp 3016661 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse outorga de poderes ao advogado subscritor em data anterior à interposição do agravo, vício não regularizado no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

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Parties
Recorrente: RODRIGO SOARES DO CARMO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RODRIGO SOARES DO CARMO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse outorga de poderes ao advogado subscritor em data anterior à interposição do agravo, vício não regularizado no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...