AREsp 3020843 - DECISAO

AREsp 3020843 - DECISAO

O recurso não foi regularizado tempestivamente, tendo sido verificada representação processual irregular em razão de substabelecimento outorgado após a interposição do recurso; por aplicação da orientação jurisprudencial e da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CRISTIANO PROCOPIO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 105, Iii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO PROCOPIO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização extemporânea da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente, tendo sido verificada representação processual irregular em razão de substabelecimento outorgado após a interposição do recurso; por aplicação da orientação jurisprudencial e da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.