REsp 2214854 - DECISAO

REsp 2214854 - DECISAO

Porquanto a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos e a procuração juntada após intimação possui data posterior à interposição do recurso, não foi possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, razão pela qual os Embargos de Declaração não foram conhecidos; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Parties
Embargante: SIDNEYA DE LOURDES PIRES COLLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

SIDNEYA DE LOURDES PIRES COLLATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de representação regular
  3. 3 juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Porquanto a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos e a procuração juntada após intimação possui data posterior à interposição do recurso, não foi possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, razão pela qual os Embargos de Declaração não foram conhecidos; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)