AREsp 2731134 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso diante da ausência de regularização da representação processual após intimação
2. 2 incidência da Súmula nº 115/STJ quando ausente mandato válido no momento da interposição
3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ verificou irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, sendo aplicável a Súmula nº 115/STJ que impede o conhecimento do recurso sem mandato válido; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, impondo a aplicação do Tema n. 181 do STF e a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.