AREsp 2883475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso em data anterior à sua interposição; a juntada de substabelecimento com data posterior não supriu o vício, incidindo a Súmula 115/STJ, e o prazo para...

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Parties
Agravante: Paraná Banco S.A.; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Regularização Da Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

Paraná Banco S.A.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do recurso pode ser suprida por documento posterior
  2. 2 Se a parte recorrente pode ser intimada novamente para regularizar a representação processual após decurso do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e efeitos da preclusão temporal sobre a regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso em data anterior à sua interposição; a juntada de substabelecimento com data posterior não supriu o vício, incidindo a Súmula 115/STJ, e o prazo para regularização era peremptório, acarretando preclusão temporal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...