AREsp 3029325 - DECISAO

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A ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, caracteriza irregularidade de representação processual que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, cabendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação...

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Parties
Recorrente: VILMA APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +2 more

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Parties

VILMA APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, caracteriza irregularidade de representação processual que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, cabendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.