AREsp 3037700 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CELIA MARIA NOGUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CELIA MARIA NOGUEIRA GOMES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...