AREsp 3007496 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, apesar da intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, a parte não regularizou a cadeia de procuração/substabelecimento que comprove poderes ao advogado titular do certificado digital que subscreveu eletronicamente a peça; aplicam-se as regras do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, de modo que, ante a ausência de regularização, incide a Súmula 115/STJ e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SONDAI ELETRONICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Certificado Digital, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Tempus Regit Actum
Processual Civil Representação Processual Procuração Certificado Digital Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

SONDAI ELETRONICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao advogado titular do certificado digital
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, apesar da intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, a parte não regularizou a cadeia de procuração/substabelecimento que comprove poderes ao advogado titular do certificado digital que subscreveu eletronicamente a peça; aplicam-se as regras do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, de modo que, ante a ausência de regularização, incide a Súmula 115/STJ e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Averto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)