AREsp 3029835 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, mesmo que regularizada, o agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é incabível para...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: CERÂMICA CAUCAIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interposto (art. 1.015 Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento Vs Agravo Do Art. 1.042 CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties
CERÂMICA CAUCAIA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 1.015 Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
- 2 preclusão por não regularização após intimação
- 3 incabimento do agravo de instrumento para atacar inadmissão de Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, mesmo que regularizada, o agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é incabível para impugnar a decisão que inadmitiu Recurso Especial, cabendo o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada também eventual majoração de honorários em 15% na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
- Caso exista nos autos fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CERÂMICA CAUCAIA LTDA., com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. De início, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Carlos Eduardo Falcão de Oliveira. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ainda que a parte houvesse regularizado a sua representação processual, o recurso não seria conhecido, porquanto incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA