AREsp 3056137 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição e a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício; aplicam-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E,...
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- Parties
- Recorrente: SAMUEL GEORGE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Poderes
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Parties
SAMUEL GEORGE MIRANDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
- 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição e a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício; aplicam-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SAMUEL GEORGE MIRANDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SAMUEL GEORGE MIRANDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ROSIVALDO GUEDES DE ARAÚJO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 404, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA