AREsp 2970757 - ACORDAO
Como a outorga de poderes constante do substabelecimento juntado foi conferida em data posterior à interposição do recurso, tal instrumento não regulariza a representação processual, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial é inexistente e não pode ser conhecido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
- Legal Topics
- Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Honorários Sucumbenciais, Ação Indenizatória, Tratamento Odontológico
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 eficácia de procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115 do STJ
Ratio Decidendi
Como a outorga de poderes constante do substabelecimento juntado foi conferida em data posterior à interposição do recurso, tal instrumento não regulariza a representação processual, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial é inexistente e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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