AREsp 2883051 - ACORDAO
A outorga de poderes ao advogado subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, de modo que a representação era irregular no momento dos atos; por aplicação estrita da Súmula 115/STJ e dos artigos 76 e 932 do CPC/2015, a juntada posterior do substabelecimento não...
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- Parties
- Agravante: JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO; Agravante: GLÓRIA MARIA CASCÃO DE ARAUJO; Agravante: JOAO BARBOSA SILVA; Agravante: CLEUZA TEIXEIRA DE SOUZA E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Duplo Juízo De Admissibilidade
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Parties
JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO
Agravante
GLÓRIA MARIA CASCÃO DE ARAUJO
Agravante
JOAO BARBOSA SILVA
Agravante
CLEUZA TEIXEIRA DE SOUZA E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo
- 2 se a juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso saneia o vício
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
A outorga de poderes ao advogado subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, de modo que a representação era irregular no momento dos atos; por aplicação estrita da Súmula 115/STJ e dos artigos 76 e 932 do CPC/2015, a juntada posterior do substabelecimento não saneou o vício, implicando a impossibilidade de conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- manter a decisao da Presidencia que nao conheceu do agravo em recurso especial
- negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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