AREsp 2940591 - ACORDAO

Por não terem os agravantes regularizado a representação processual no prazo legal, aplicou-se a Súmula 115/STJ, de modo que a apresentação tardia da procuração em sede de agravo regimental foi preclusa, justificando o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: Landsteyner Pedro Gomes Quintino; Agravante: Marcos Vinícius Gomes Melo da Silva; Ministério Público: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Representação Processual, Preclusão, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 255, § 4º, II, RISTJ

Direito Processual Penal Representação Processual Preclusão Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 255, § 4º, Ii, RISTJ

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Parties

Landsteyner Pedro Gomes Quintino

Agravante

Marcos Vinícius Gomes Melo da Silva

Agravante

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 possibilidade de regularização da representação processual em sede de agravo regimental
2 aplicação da Súmula 115/STJ
3 preclusão da juntada extemporânea de procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.